Brasil

Federal

Lei nº 11.077, de 30 de Dezembro de 2004

30/12/2004

Lei de Informática (2004)

LEI-11077-2004-12-30 , LEI DE INFORMÁTICA

Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2004-12-30;11077

2004-12-31

Diário Oficial da União. Seção 1. 31/12/2004. p. 5
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Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
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Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2004/lei-11077-30-dezembro-2004-535275-publicacaooriginal-22989-pl.html ]

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Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/570526/publicacao/15678735 ]