Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.076, de 30 de Dezembro de 2004
Data
30/12/2004
Apelido
LEI-11076-2004-12-30
Ementa
Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2004-12-30;11076
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2004-12-31
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/12/2004. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=31/12/2004 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.076&ementa=2&data=20041230 ]
Publicação Original
2004-12-31
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2004/lei-11076-30-dezembro-2004-535271-publicacaooriginal-22982-pl.html ]
Publicação Original
2004-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/570525/publicacao/15716129 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Gama, Tácio LacerdaOpção pelo lucro presumido por empresas de securitização de ativos empresariaisTacio Lacerda Gama.341.39Artigo de revista
2018 Bellini Junior, Luis CarlosA Instrução CVM nº 600 e a definição de direitos creditórios do agronegócioLuis Carlos Bellini Junior, Marcelo Cosac Said.342.1278Artigo de revista
2018 Abrão, Carlos Henrique, 1959Direito do agronegócioCarlos Henrique Abrão.342.1247Livro
2018, 2013 Buranello, RenatoManual do direito do agronegócioRenato Buranello ; prefácio de Fábio Ulhoa Coelho.342.1247 Livro
2017 Freitas, Antonio Carlos de OliveiraCédula de produto rural: alienação fiduciária de commodities agrícolas como mecanismo efetivo para recuperação do créditoAntonio Carlos de Oliveira Freitas.342.1278Artigo de revista
2017 Cosac, MarceloO direito creditório do agronegócio e o mercado de capitaisMarcelo Cosac, Vinícius Matarazzo.342.1278Art. 23Artigo de revista
2015 Biana, Higor Favoreto da SilvaA circulação da cédula de produto rural no mercado de capitais brasileiroHigor Favoreto da Silva Biana.342.1278Artigo de revista
2015 Facklmann, JulianaA posição do agronegócio no mercado financeiro: crédito rural e títulos de crédito do agronegócioJuliana Facklmann.342.2451Artigo de revista
2015 Guimarães, Rafael de OliveiraDa inaplicabilidade do art. 60, § 3º, do Dec.-Lei 167/1967 às cédulas de crédito rural: possibilidade de que, nas cédulas de crédito rural, seja constituído aval de pessoa física que não integre o contrato social da pessoa jurídica emitente do título de créditoRafael de Oliveira Guimarães, Milton Rodrigo Gonçalves.342.1278Artigo de revista
2015 Buranello, RenatoEfeitos da recuperação judicial sobre os certificados de depósito agropecuário e warrant agropecuárioRenato Buranello.342.267Artigo de revista
2014 Pereira, Lutero de Paiva, 1955Legislação especial do direito do agronegócio - LEDA: doutrina, notas, jurisprudênciaLutero de Paiva Pereira ; colaboração de Tobias Marini de Salles Luz.342.1247Livro
2014 Buranello, Renato MacedoRegime jurídico dos certificados de recebíveis do agronegócio: direito e economia dos sistemas agroindustriaisRenato Macedo Buranello.342.2451Art. 23Artigo de revista
2014 Buranello, Renato MacedoRegime jurídico dos certificados de recebíveis do agronegócio: direito e economia dos sistemas agroindustriaisRenato Macedo Buranello.342.2451Art. 32Artigo de revista
2014 Buranello, Renato MacedoRegime jurídico dos certificados de recebíveis do agronegócio: direito e economia dos sistemas agroindustriaisRenato Macedo Buranello.342.2451Art. 37Artigo de revista
2014 Buranello, Renato MacedoRegime jurídico dos certificados de recebíveis do agronegócio: direito e economia dos sistemas agroindustriaisRenato Macedo Buranello.342.2451Art. 39Artigo de revista
2014 Buranello, Renato MacedoRegime jurídico dos certificados de recebíveis do agronegócio: direito e economia dos sistemas agroindustriaisRenato Macedo Buranello.342.2451Art. 40Artigo de revista
2013 Duarte, Evangelina CastilhoPossibilidade jurídica de títulos de crédito virtuais ou escrituraisEvangelina Castilho Duarte.342.2451Artigo de revista
2011 Pachi, EduardoAnálise jurídica do certificado de direitos creditórios do agronegócio - CDCA e dos direitos creditórios vinculados que trata a Lei 11.076/2004Eduardo Pachi.342.2451Artigo de revista
2010 Albuquerque, J. B. Torres de. (João Batista Torres de)Direito agrário no Brasil: doutrina, prática, julgados, legislaçãoJ.B. Torres Albuquerque.342.1247Livro
2009 Waisberg, IvoCédula de produtor ruralIvo Waisberg.342.1278Artigo de revista
2008 Corrêa, Bruno Barretto SimõesA agroenergia?: e os desafios a serem anfrentados pelo Brasilpor Bruno Barretto Simões Corrêa.340Artigo de revista
2008 Buranello, Renato MacedoPossibilidade de utilização de créditos oriundos de adiantamento sobre contrato de câmbio e adiantamento sobre cambiais entregues como lastro de letra de crédito do agronegócioRenato Macedo Buranello, Fábio Giorgi Infante, Danny Soares P. de Oliveira e Silva.342.1278Artigo de revista
2008 Coelho, Fábio Ulhoa, 1959Títulos de crédito eletrônicosFábio Ulhoa Coelho.342.245Art. 15 § 1°Artigo de revista
2008 Coelho, Fábio Ulhoa, 1959Títulos de crédito eletrônicosFábio Ulhoa Coelho.342.245Art. 15 § 2°Artigo de revista
2007 Buranello, RenatoA autonomia do direito do agronegócioRenato Buranello.342.1247Art. 16Artigo de revista
2007 Buranello, RenatoA autonomia do direito do agronegócioRenato Buranello.342.1247Art. 43Artigo de revista
2007 Restiffe, Paulo SérgioAlienação fiduciária imóvel: aspectos processuaisPaulo Sérgio Restiffe. --342.14519Artigo de revista
2007 Abreu, Felipe Rodrigues deOs Novos títulos de crédito do agronegócioFelipe Rodrigues de Abreu. --342.2451Artigo de revista
2007 Neves, SandraOs novos títulos do agronegócio Lei 11.0076, de 30/12/2004Sandra Neves.342.2Artigo de revista
2006 Buranello, RenatoA cédula de produto rural na estruturação de operações financeirasRenato Buranello.342.12476Artigo de revista
2006 Abrão, Carlos Henrique, 1959Agronegócio e títulos ruraisCarlos Henrique Abrão. --342.1247Livro
2006 Souza, André Ricardo Passos deA tributação da renda nas operações praticadas no âmbito do mercado financeiro e de capitais e os novos títulos para financiamento do agronegócioAndré Ricardo Passos de Souza.342.235Art. 16Artigo de revista
2006 Souza, André Ricardo Passos deA tributação da renda nas operações praticadas no âmbito do mercado financeiro e de capitais e os novos títulos para financiamento do agronegócioAndré Ricardo Passos de Souza.342.235Art. 43Artigo de revista
2006 Souza, André Ricardo Passos deA tributação da renda nas operações praticadas no âmbito do mercado financeiro e de capitais e os novos títulos para financiamento do agronegócioAndré Ricardo Passos de Souza.342.235Art. 44Artigo de revista
2006 Brasil, Francisco de Paula de SouzaTítulos de crédito: o novo código civil : questões relativas aos títulos eletrônicos e do agronegócioFrancisco de Paula Eugênio Jardim de Souza Brasil. --342.245Livro
2005 Barat, DanielaCDA E WA: certificado de depósito agropecuário e "warrant" agropecuário; novos títulos para financiamento do agronegócio brasileiro342.2Artigo de revista

2020-10-02T18:08:16.000Z [ 947631 ]