Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.076, de 30 de Dezembro de 2004
Data
30/12/2004
Apelido
LEI-11076-2004-12-30
Ementa
Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2004-12-30;11076
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2004-12-31
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/12/2004. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=31/12/2004 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.076&ementa=2&data=20041230 ]
Publicação Original
2004-12-31
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2004/lei-11076-30-dezembro-2004-535271-publicacaooriginal-22982-pl.html ]
Publicação Original
2004-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/570525/publicacao/15716129 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2007 Restiffe, Paulo SérgioAlienação fiduciária imóvel: aspectos processuaisPaulo Sérgio Restiffe. --342.14519Artigo de revista
2007 Abreu, Felipe Rodrigues deOs Novos títulos de crédito do agronegócioFelipe Rodrigues de Abreu. --342.2451Artigo de revista
2006 Abrão, Carlos Henrique, 1959Agronegócio e títulos ruraisCarlos Henrique Abrão. --342.1247Livro
2006 Brasil, Francisco de Paula de SouzaTítulos de crédito: o novo código civil : questões relativas aos títulos eletrônicos e do agronegócioFrancisco de Paula Eugênio Jardim de Souza Brasil. --342.245Livro
2005 Barat, DanielaCDA E WA: certificado de depósito agropecuário e "warrant" agropecuário; novos títulos para financiamento do agronegócio brasileiro342.2Artigo de revista

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