Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.076, de 30 de Dezembro de 2004
Data
30/12/2004
Apelido
LEI-11076-2004-12-30
Ementa
Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2004-12-30;11076
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2004-12-31
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/12/2004. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=31/12/2004 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.076&ementa=2&data=20041230 ]
Publicação Original
2004-12-31
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2004/lei-11076-30-dezembro-2004-535271-publicacaooriginal-22982-pl.html ]
Publicação Original
2004-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/570525/publicacao/15716129 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Abrão, Carlos Henrique, 1959Direito do agronegócioCarlos Henrique Abrão. --342.1247Livro
2018, 2013 Buranello, RenatoManual do direito do agronegócioRenato Buranello ; prefácio de Fábio Ulhoa Coelho. --342.1247 Livro
2017 Freitas, Antonio Carlos de OliveiraCédula de produto rural: alienação fiduciária de commodities agrícolas como mecanismo efetivo para recuperação do créditoAntonio Carlos de Oliveira Freitas. --342.1278Artigo de revista
2017 Cosac, MarceloO direito creditório do agronegócio e o mercado de capitaisMarcelo Cosac, Vinícius Matarazzo. --342.1278Art. 23Artigo de revista
2015 Biana, Higor Favoreto da SilvaA circulação da cédula de produto rural no mercado de capitais brasileiroHigor Favoreto da Silva Biana. --342.1278Artigo de revista
2015 Facklmann, JulianaA posição do agronegócio no mercado financeiro: crédito rural e títulos de crédito do agronegócioJuliana Facklmann. --342.2451Artigo de revista
2015 Guimarães, Rafael de OliveiraDa inaplicabilidade do art. 60, § 3º, do Dec.-Lei 167/1967 às cédulas de crédito rural: possibilidade de que, nas cédulas de crédito rural, seja constituído aval de pessoa física que não integre o contrato social da pessoa jurídica emitente do título de créditoRafael de Oliveira Guimarães, Milton Rodrigo Gonçalves. --342.1278Artigo de revista
2015 Buranello, RenatoEfeitos da recuperação judicial sobre os certificados de depósito agropecuário e warrant agropecuárioRenato Buranello. --342.267Artigo de revista
2014 Pereira, Lutero de Paiva, 1955Legislação especial do direito do agronegócio - LEDA: doutrina, notas, jurisprudênciaLutero de Paiva Pereira ; colaboração de Tobias Marini de Salles Luz. --342.1247Livro
2014 Buranello, Renato MacedoRegime jurídico dos certificados de recebíveis do agronegócio: direito e economia dos sistemas agroindustriaisRenato Macedo Buranello. --342.2451Art. 23Artigo de revista
2014 Buranello, Renato MacedoRegime jurídico dos certificados de recebíveis do agronegócio: direito e economia dos sistemas agroindustriaisRenato Macedo Buranello. --342.2451Art. 32Artigo de revista
2014 Buranello, Renato MacedoRegime jurídico dos certificados de recebíveis do agronegócio: direito e economia dos sistemas agroindustriaisRenato Macedo Buranello. --342.2451Art. 37Artigo de revista
2014 Buranello, Renato MacedoRegime jurídico dos certificados de recebíveis do agronegócio: direito e economia dos sistemas agroindustriaisRenato Macedo Buranello. --342.2451Art. 39Artigo de revista
2014 Buranello, Renato MacedoRegime jurídico dos certificados de recebíveis do agronegócio: direito e economia dos sistemas agroindustriaisRenato Macedo Buranello. --342.2451Art. 40Artigo de revista
2013 Duarte, Evangelina CastilhoPossibilidade jurídica de títulos de crédito virtuais ou escrituraisEvangelina Castilho Duarte. --342.2451Artigo de revista
2011 Pachi, EduardoAnálise jurídica do certificado de direitos creditórios do agronegócio - CDCA e dos direitos creditórios vinculados que trata a Lei 11.076/2004Eduardo Pachi. --342.2451Artigo de revista
2010 Albuquerque, J. B. Torres de. (João Batista Torres de)Direito agrário no Brasil: doutrina, prática, julgados, legislaçãoJ.B. Torres Albuquerque.--342.1247Livro
2009 Waisberg, IvoCédula de produtor ruralIvo Waisberg. --342.1278Artigo de revista
2008 Corrêa, Bruno Barretto SimõesA agroenergia ?: e os desafios a serem anfrentados pelo Brasilpor Bruno Barretto Simões Corrêa. --340Artigo de revista
2008 Buranello, Renato MacedoPossibilidade de utilização de créditos oriundos de adiantamento sobre contrato de câmbio e adiantamento sobre cambiais entregues como lastro de letra de crédito do agronegócioRenato Macedo Buranello, Fábio Giorgi Infante, Danny Soares P. de Oliveira e Silva. --342.1278Artigo de revista
2008 Coelho, Fábio Ulhoa, 1959Títulos de crédito eletrônicosFábio Ulhoa Coelho. --342.245Art. 15 § 1°Artigo de revista
2008 Coelho, Fábio Ulhoa, 1959Títulos de crédito eletrônicosFábio Ulhoa Coelho. --342.245Art. 15 § 2°Artigo de revista
2007 Buranello, RenatoA autonomia do direito do agronegócioRenato Buranello. --342.1247Art. 16Artigo de revista
2007 Buranello, RenatoA autonomia do direito do agronegócioRenato Buranello. --342.1247Art. 43Artigo de revista
2007 Restiffe, Paulo SérgioAlienação fiduciária imóvel: aspectos processuaisPaulo Sérgio Restiffe. --342.14519Artigo de revista
2007 Abreu, Felipe Rodrigues deOs Novos títulos de crédito do agronegócioFelipe Rodrigues de Abreu. --342.2451Artigo de revista
2007 Neves, SandraOs novos títulos do agronegócio Lei 11.0076, de 30/12/2004Sandra Neves.342.2Artigo de revista
2006 Buranello, RenatoA cédula de produto rural na estruturação de operações financeirasRenato Buranello. --342.12476Artigo de revista
2006 Abrão, Carlos Henrique, 1959Agronegócio e títulos ruraisCarlos Henrique Abrão. --342.1247Livro
2006 Souza, André Ricardo Passos deA tributação da renda nas operações praticadas no âmbito do mercado financeiro e de capitais e os novos títulos para financiamento do agronegócioAndré Ricardo Passos de Souza. --342.235Art. 16Artigo de revista
2006 Souza, André Ricardo Passos deA tributação da renda nas operações praticadas no âmbito do mercado financeiro e de capitais e os novos títulos para financiamento do agronegócioAndré Ricardo Passos de Souza. --342.235Art. 43Artigo de revista
2006 Souza, André Ricardo Passos deA tributação da renda nas operações praticadas no âmbito do mercado financeiro e de capitais e os novos títulos para financiamento do agronegócioAndré Ricardo Passos de Souza. --342.235Art. 44Artigo de revista
2006 Brasil, Francisco de Paula de SouzaTítulos de crédito: o novo código civil : questões relativas aos títulos eletrônicos e do agronegócioFrancisco de Paula Eugênio Jardim de Souza Brasil. --342.245Livro
2005 Barat, DanielaCDA E WA: certificado de depósito agropecuário e "warrant" agropecuário; novos títulos para financiamento do agronegócio brasileiro342.2Artigo de revista

2020-07-28T21:49:50.000Z [ 838685 ]