Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.999, de 15 de Dezembro de 2004
Data
15/12/2004
Apelido
LEI-10999-2004-12-15
Ementa
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2004-12-15;10999
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2004-12-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/12/2004. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=16/12/2004 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.999&ementa=2&data=20041215 ]
Publicação Original
2004-12-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2004/lei-10999-15-dezembro-2004-535099-publicacaooriginal-22252-pl.html ]
Publicação Original
2004-12-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552875/publicacao/15810493 ]

Doutrina Referenciada


2021-12-01T21:23:36.000Z [ 947537 ]