Diário Oficial da União. Seção 1. 16/12/2004. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/12/2004 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.996&ementa=2&data=20041215 ]
Publicação Original
2004-12-16
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2004/lei-10996-15-dezembro-2004-535093-publicacaooriginal-22239-pl.html ]
Publicação Original
2004-12-16
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/552872/publicacao/15757171 ]