Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.966, de 9 de Novembro de 2004
Data
09/11/2004
Apelido
LEI-10966-2004-11-09
Ementa
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2004-11-09;10966
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
MPV 193/2004
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 193/2004 : Lei nº 10.966 de 09/11/2004 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2004-11-09
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 09/11/2004. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.966&ementa=2&data=20041109 ]
Publicação Original
2004-11-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2004/lei-10966-9-novembro-2004-534596-publicacaooriginal-20542-pl.html ]
Publicação Original
2004-11-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552842/publicacao/15810209 ]

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