Brasil

Federal

Lei nº 10.964, de 28 de Outubro de 2004

28/10/2004

LEI-10964-2004-10-28

Dá nova redação a dispositivos das Leis de nºs 8.010, de 29 de março de 1990, e 8.032, de 12 de abril de 1990, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica; e faculta a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, das pessoas jurídicas que especifica.

urn:lex:br:federal:lei:2004-10-28;10964

2004-10-29

Diário Oficial da União. Seção 1. 29/10/2004. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=29/10/2004 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.964&ementa=2&data=20041028 ]

2004-10-29

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2004/lei-10964-28-outubro-2004-534420-publicacaooriginal-20092-pl.html ]

2004-10-29

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552840/publicacao/15794021 ]