Brasil

Federal

Lei nº 10.850, de 25 de Março de 2004

25/03/2004

LEI-10850-2004-03-25

Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

urn:lex:br:federal:lei:2004-03-25;10850

2004-03-26

Diário Oficial da União. Seção 1. 26/03/2004. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=26/03/2004 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.850&ementa=2&data=20040325 ]

2004-03-26

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2004/lei-10850-25-marco-2004-531422-publicacaooriginal-13342-pl.html ]

2004-03-26

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552726/publicacao/15716709 ]