Brasil

Federal

Lei nº 10.742, de 6 de Outubro de 2003

06/10/2003

LEI-10742-2003-10-06

Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2003-10-06;10742

2003-10-07

Diário Oficial da União. Seção 1. 07/10/2003. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=07/10/2003 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.742&ementa=2&data=20031006 ]

2003-10-07

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10742-6-outubro-2003-497717-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2003-10-07

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552618/publicacao/15716399 ]