Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.834, de 29 de Dezembro de 2003
Data
29/12/2003
Apelido
LEI-10834-2003-12-29
Ementa
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10834
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 7209/2002 > Projeto de Lei da Câmara nº 75/2003 : Lei nº 10.834 de 29/12/2003 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2003-12-30
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 30/12/2003. p. 10

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.834&ementa=2&data=20031229 ]
Publicação Original
2003-12-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10834-29-dezembro-2003-497046-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2003-12-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552710/publicacao/15679150 ]

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