Brasil

Federal

Lei nº 10.828, de 23 de Dezembro de 2003

23/12/2003

LEI-10828-2003-12-23

Altera a legislação tributária federal.

urn:lex:br:federal:lei:2003-12-23;10828

2003-12-24

Diário Oficial da União. Seção 1. 24/12/2003. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=24/12/2003 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.828&ementa=2&data=20031223 ]

2003-12-24

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10828-23-dezembro-2003-496999-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2003-12-24

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552704/publicacao/15679082 ]