Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.778, de 24 de Novembro de 2003
Data
24/11/2003
Apelido
LEI-10778-2003-11-24
Ementa
Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2003-11-24;10778
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2003-11-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/11/2003. p. 11
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=11&data=25/11/2003 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.778&ementa=2&data=20031124 ]
Publicação Original
2003-11-25
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10778-24-novembro-2003-497669-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2003-11-25
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552654/publicacao/15796510 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2004 Lima, Renata de SouzaA questão de gênero e violência contra a mulherRenata de Souza Lima.341.237Artigo de revista

2022-06-25T05:55:32.000Z [ 1005632 ]