Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário, criados pela Lei nº 9.607, de 18 de fevereiro de 1998, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/11/2003. p. 20 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=20&data=24/11/2003 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.774&ementa=2&data=20031121 ]
Publicação Original
2003-11-24
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10774-21-novembro-2003-491230-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2003-11-24
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/552650/publicacao/15679431 ]