Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/11/2003. p. 16 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=16&data=24/11/2003 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.772&ementa=2&data=20031121 ]
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2003-11-24
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10772-21-novembro-2003-485774-publicacaooriginal-1-pl.html ]
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2003-11-24
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/552648/publicacao/15808147 ]