Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.770, de 21 de Novembro de 2003
Data
21/11/2003
Apelido
LEI-10770-2003-11-21
Ementa
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2003-11-21;10770
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 3384/2000 > Projeto de Lei da Câmara nº 63/2003 : Lei nº 10.770 de 21/11/2003 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2003-11-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/11/2003. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/11/2003 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.770&ementa=2&data=20031121 ]
Publicação Original
2003-11-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10770-21-novembro-2003-468519-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2003-11-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552646/publicacao/15725737 ]

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