Brasil

Federal

Lei nº 10.764, de 12 de Novembro de 2003

12/11/2003

LEI-10764-2003-11-12

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2003-11-12;10764

2003-11-13

Diário Oficial da União. Seção 1. 13/11/2003. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/11/2003 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.764&ementa=2&data=20031112 ]

2003-11-13

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10764-12-novembro-2003-497344-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2003-11-13

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552640/publicacao/15679116 ]