Brasil

Federal

Lei nº 10.762, de 11 de Novembro de 2003

11/11/2003

LEI-10762-2003-11-11

Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nº 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2003-11-11;10762

2003-11-12

Diário Oficial da União. Seção 1. 12/11/2003. p. 127
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=127&data=12/11/2003 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.762&ementa=2&data=20031111 ]

2003-11-12

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10762-11-novembro-2003-497315-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2003-11-12

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552638/publicacao/15716458 ]