Brasil

Federal

Lei nº 10.736, de 15 de Setembro de 2003

15/09/2003

LEI-10736-2003-09-15

Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias.

urn:lex:br:federal:lei:2003-09-15;10736

2003-09-16

Diário Oficial da União. Seção 1. 16/09/2003. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/09/2003 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.736&ementa=2&data=20030915 ]

2003-09-16

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10736-15-setembro-2003-468510-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2003-09-16

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552612/publicacao/15677350 ]