Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.714, de 13 de Agosto de 2003
Data
13/08/2003
Apelido
LEI-10714-2003-08-13
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2003-08-13;10714
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2003-08-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/08/2003. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=14/08/2003 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.714&ementa=2&data=20030813 ]
Publicação Original
2003-08-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10714-13-agosto-2003-492023-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2003-08-14
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552590/publicacao/15716392 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014 Brostolin, Janaina RosaLei Maria da Penha: comentários à Lei nº 11.340/2006 e à política pública para as mulheresJanaina Rosa Brostolin. --341.556Livro
2013 Rocha, Joceli Scremin daO direito penal do gênero como cláusula pétrea à luz da Emenda constitucional n. 45/2004Joceli Scremin da Rocha. --341.556Artigo de revista

2020-07-28T21:46:21.000Z [ 810600 ]