Brasil

Federal

Lei nº 10.710, de 5 de Agosto de 2003

05/08/2003

LEI-10710-2003-08-05

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.

urn:lex:br:federal:lei:2003-08-05;10710

2003-08-06

Diário Oficial da União. Seção 1. 06/08/2003. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=06/08/2003 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.710&ementa=2&data=20030805 ]

2003-08-06

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10710-5-agosto-2003-403352-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2003-08-06

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552586/publicacao/15716391 ]