Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.708, de 31 de Julho de 2003
Data
31/07/2003
Apelido
LEI-10708-2003-07-31
Ementa
Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2003-07-31;10708
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 1152/2003 > Projeto de Lei da Câmara nº 51/2003 : Lei nº 10.708 de 31/07/2003 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2003-08-01
Diário Oficial da União. Seção 1. 01/08/2003. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=01/08/2003 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.708&ementa=2&data=20030731 ]
Publicação Original
2003-08-01
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10708-31-julho-2003-468074-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2003-08-01
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552584/publicacao/15807525 ]

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