Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.703, de 18 de Julho de 2003
Data
18/07/2003
Apelido
LEI-10703-2003-07-18
Ementa
Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2003-07-18;10703
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2003-07-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/07/2003. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/07/2003 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.703&ementa=2&data=20030718 ]
Publicação Original
2003-07-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10703-18-julho-2003-487506-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2003-07-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552579/publicacao/15677802 ]

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