Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/06/2003. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/06/2003 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.690&ementa=2&data=20030616 ]
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2003-06-17
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10690-16-junho-2003-491626-publicacaooriginal-1-pl.html ]
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2003-06-17
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/552566/publicacao/15716279 ]