Brasil

Federal

Lei nº 10.669, de 14 de Maio de 2003

14/05/2003

LEI-10669-2003-05-14

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

urn:lex:br:federal:lei:2003-05-14;10669

2003-05-15

Diário Oficial da União. Seção 1. 15/05/2003. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=15/05/2003 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.669&ementa=2&data=20030514 ]

2003-05-15

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10669-14-maio-2003-496692-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2003-05-15

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552545/publicacao/15678094 ]