Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/2002. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/12/2002 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.608&ementa=2&data=20021220 ]
Publicação Original
2002-12-23
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/552484/publicacao/15716307 ]
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2002-12-21
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10608-20-dezembro-2002-491609-publicacaooriginal-1-pl.html ]