Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.608, de 20 de Dezembro de 2002
Data
20/12/2002
Apelido
LEI-10608-2002-12-20
Ementa
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2002-12-20;10608
Mais detalhes
Projeto de Origem

Publicação Oficial

Publicação Original
2002-12-21
Diário do Senado Federal. 21/12/2002. p. 27284
Publicação Original
2002-12-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/2002. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/12/2002 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.608&ementa=2&data=20021220 ]
Publicação Original
2002-12-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552484/publicacao/15716307 ]
Publicação Original
2002-12-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10608-20-dezembro-2002-491609-publicacaooriginal-1-pl.html ]

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