Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.608, de 20 de Dezembro de 2002
Data
20/12/2002
Apelido
LEI-10608-2002-12-20
Ementa
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2002-12-20;10608
Mais detalhes
Projeto de Origem

Publicação Oficial

Publicação Original
2002-12-21
Diário do Senado Federal. 21/12/2002. p. 27284
Publicação Original
2002-12-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/2002. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/12/2002 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.608&ementa=2&data=20021220 ]
Publicação Original
2002-12-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552484/publicacao/15716307 ]
Publicação Original
2002-12-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10608-20-dezembro-2002-491609-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Afonso, José Roberto R. (José Roberto Rodrigues)Desenvolvimento, trabalho e seguro social: volta a Keynes para enfrentar novos desafiosJosé Roberto R. Afonso.342.6Artigo de revista
2018 Tinoco, GuilhermeFundo de Amparo ao Trabalhador (FAT): breve histórico, condições atuais e perspectivasGuilherme Tinoco, Gilberto Borça Jr., Henrique Macedo.341.38Artigo de revista
2018 Santos, Leonardo de OliveiraRecursos do FAT e empregos gerados ou mantidos: estimativas para a atuação do BNDES entre 1996 e 2017Leonardo de Oliveira Santos.341.38Artigo de revista
2018 Domingues, Gabriel DemetrioTrinta anos depois da Constituição de 1988: o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e sua contribuição para o desenvolvimentoGabriel Demetrio Domingues.341.38Artigo de revista
2017 Argenta, GrazielaContrapartidas urbanísticas: expressão da urbanística consensualGraziela Argenta.341.3473Art. 42Artigo de revista

2021-12-01T21:23:28.000Z [ 919439 ]