Brasil

Federal

Lei nº 10.593, de 6 de Dezembro de 2002

06/12/2002

LEI-10593-2002-12-06

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2002-12-06;10593

2002-12-06

Diário do Congresso Nacional. 06/12/2002. p. 6171

2002-12-09

Diário Oficial da União. Seção 1. 09/12/2002. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=09/12/2002 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.593&ementa=2&data=20021206 ]

2002-12-09

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Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10593-6-dezembro-2002-489911-publicacaooriginal-1-pl.html ]