Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.593, de 6 de Dezembro de 2002
Data
06/12/2002
Apelido
LEI-10593-2002-12-06
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2002-12-06;10593
Mais detalhes
Projeto de Origem

Publicação Oficial

Publicação Original
2002-12-06
Diário do Congresso Nacional. 06/12/2002. p. 6171
Publicação Original
2002-12-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/12/2002. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=09/12/2002 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.593&ementa=2&data=20021206 ]
Publicação Original
2002-12-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552469/publicacao/15678085 ]
Publicação Original
2002-12-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10593-6-dezembro-2002-489911-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Moura, Emerson Affonso da CostaPrecedentes judiciais no Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito administrativo em 2018Emerson Affonso da Costa Moura, Leonardo Pereira de Lima.341.3Art. 11Artigo de revista
2014 Mendes, Marco Antonio MirandaDispensa de especialização para auditor-fiscal do trabalho embargar e interditar obra, máquina ou estabelecimentoMarco Antonio Miranda Mendes.342.6Art. 3°Artigo de revista
2012 César, Guillermo Rojas de CerqueiraA aposentadoria especial do médico cooperadoGuillermo Rojas de Cerqueira César, Octávio Augusto Camilo de Oliveira.341.62214Artigo de revista
2012 Oliveira Júnior, Ananias Ribeiro deA fiscalização aduaneira, sob a justificativa de que a legislação tributária autoriza o acesso a todo documento eletrônico do contribuinte, não pode acessar seus E-Mails: violação do sigilo da correspondência e prova obtida por meios ilícitosAnanias Ribeiro de Oliveira Júnior.341.3992Art. 6°Artigo de revista
2007 Reis, José Pedro dosA verificação da existência do vínculo empregatício pela inspeção do trabalho não se confunde com a competência exclusiva da justiça laboral de reconhecer judicialmente esse vínculoJosé Pedro dos Reis.342.6Art. 11 inciso IArtigo de revista
2007 Reis, José Pedro dosA verificação da existência do vínculo empregatício pela inspeção do trabalho não se confunde com a competência exclusiva da justiça laboral de reconhecer judicialmente esse vínculoJosé Pedro dos Reis.342.6Art. 11 inciso IIArtigo de revista
2007 Reis, José Pedro dosA verificação da existência do vínculo empregatício pela inspeção do trabalho não se confunde com a competência exclusiva da justiça laboral de reconhecer judicialmente esse vínculoJosé Pedro dos Reis.342.6Art. 11 inciso IIIArtigo de revista
2007 Reis, José Pedro dosA verificação da existência do vínculo empregatício pela inspeção do trabalho não se confunde com a competência exclusiva da justiça laboral de reconhecer judicialmente esse vínculoJosé Pedro dos Reis.342.6Art. 11 inciso IVArtigo de revista
2007 Reis, José Pedro dosA verificação da existência do vínculo empregatício pela inspeção do trabalho não se confunde com a competência exclusiva da justiça laboral de reconhecer judicialmente esse vínculoJosé Pedro dos Reis.342.6Art. 11 inciso VArtigo de revista
2007 Reis, José Pedro dosA verificação da existência do vínculo empregatício pela inspeção do trabalho não se confunde com a competência exclusiva da justiça laboral de reconhecer judicialmente esse vínculoJosé Pedro dos Reis.342.6Art. 11 inciso VIArtigo de revista

2021-08-20T21:17:45.000Z [ 919364 ]