Brasil

Federal

Lei nº 10.537, de 27 de Agosto de 2002

27/08/2002

LEI-10537-2002-08-27

Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescenta os arts. 789- A, 789-B, 790-A e 790-B.

urn:lex:br:federal:lei:2002-08-27;10537

2002-08-28

Diário Oficial da União. Seção 1. 28/08/2002. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=28/08/2002 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.537&ementa=2&data=20020827 ]

2002-08-28

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10537-27-agosto-2002-460715-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2002-08-28

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552413/publicacao/15677125 ]