Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.477, de 27 de Junho de 2002
Data
27/06/2002
Apelido
LEI-10477-2002-06-27
Ementa
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público da União.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2002-06-27;10477
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 6882/2002 > Projeto de Lei da Câmara nº 65/2002 : Lei nº 10.477 de 27/06/2002 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2002-06-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/06/2002. p. 6
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=6&data=28/06/2002 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.477&ementa=2&data=20020627 ]
Publicação Original
2002-06-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10477-27-junho-2002-450703-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2002-06-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552353/publicacao/15716351 ]

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