Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.467, de 11 de Junho de 2002
Data
11/06/2002
Apelido
LEI-10467-2002-06-11
Ementa
Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dispositivo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2002-06-11;10467
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2002-06-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/06/2002. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=12/06/2002 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.467&ementa=2&data=20020611 ]
Publicação Original
2002-06-12
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10467-11-junho-2002-395031-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2002-06-12
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552343/publicacao/15677564 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013, 2012, 2008, 2004 Barros, Marco Antonio deLavagem de capitais e obrigações civis correlatas: com comentários, artigo por artigo, à Lei 9.613/98Marco Antonio de Barros. --341.55712 Livro
2003 Albuquerque, José Soares deO crime organizado: José Soares de Albuquerque. --341.59Folheto

2023-01-28T03:17:35.000Z [ 933338 ]