Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/05/2002. p. 4 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=15/05/2002 ]
Retificação
2002-05-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/05/2002. p. 2 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=16/05/2002 ]
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Texto Atualizado
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.458&ementa=2&data=20020514 ]
Publicação Original
2002-05-15
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10458-14-maio-2002-452667-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2002-05-15
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/552334/publicacao/15835651 ]