Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.446, de 8 de Maio de 2002
Data
08/05/2002
Apelido
LEI-10446-2002-05-08
Ementa
Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2002-05-08;10446
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
MPV 27/2002
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 27/2002 : Lei nº 10.446 de 08/05/2002 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2002-05-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/05/2002. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=09/05/2002 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.446&ementa=2&data=20020508 ]
Publicação Original
2002-05-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10446-8-maio-2002-379035-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2002-05-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552322/publicacao/15807226 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2021, 2020, ..., 2008, 2007 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43 Livro
2006 Bierrenbach, SheilaComentários à lei de tortura: aspectos penais e processuais penaisSheila Bierrenbach, Walberto Fernandes Lima. --341.556118Livro
2006 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais: comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43Livro

2023-01-28T03:14:06.000Z [ 916309 ]