Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.446, de 8 de Maio de 2002
Data
08/05/2002
Apelido
LEI-10446-2002-05-08
Ementa
Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2002-05-08;10446
Mais detalhes
Projeto de Origem

Publicação Oficial

Publicação Original
2002-05-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/05/2002. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=09/05/2002 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.446&ementa=2&data=20020508 ]
Publicação Original
2002-05-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10446-8-maio-2002-379035-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2002-05-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552322/publicacao/15807226 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2019, ..., 2008, 2007 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43 Livro
2018 Cabette, Eduardo Luiz SantosMisoginia pela Internet e a atribuição da Polícia Federal pela Lei 13.642/2018Eduardo Luiz Santos Cabette.341.556Artigo de revista
2018 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967O novo crime da Lei Maria da Penha e a nova atribuição da polícia federalRômulo de Andrade Moreira.341.55611 Artigo de revista
2016 Silva, Anamara OsórioA dupla incriminação e a cooperação penal internacional no Brasil em face da prática do crime de terrorismo no mundoAnamara Osório Silva.341.1241Artigo de revista
2016, 2015 Cunha, Rogério SanchesCrimes federaisRogério Sanches Cunha, Fábio Roque Araújo.341.55 341.551 Livro
2014, 2011 Cavaleiro, Juliana Carleial MendesO ideal da democracia racial, as cotas para negros nas universidades públicas e seus reflexos nos inquéritos da polícia federalJuliana Cavaleiro Mendes Cavaleiro.341.2 Artigo de revista
2013 Araújo, Fábio RoqueCrimes federaisFábio Roque Araújo, Rogério Sanches Cunha.341.55Livro
2012 Trindade, Daniel Messias daO garantismo penal e a atividade de polícia judiciáriaDaniel Messias da Trindade.341.433Livro
2006 Bierrenbach, SheilaComentários à lei de tortura: aspectos penais e processuais penaisSheila Bierrenbach, Walberto Fernandes Lima. --341.556118Livro
2006 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais: comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43Livro
2002 Carneiro, Vinicius MaximilianoCrime de pirataria: ampliação da competência da Polícia FederalVinicius Maximiliano Carneiro.341.55712Artigo de revista

2020-10-02T17:52:53.000Z [ 824571 ]