Brasil

Federal

Lei nº 10.433, de 24 de Abril de 2002

24/04/2002

LEI-10433-2002-04-24

Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2002-04-24;10433

2002-04-25

Diário Oficial da União. Seção 1. 25/04/2002. p. 23
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=23&data=25/04/2002 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.433&ementa=2&data=20020424 ]

2002-04-25

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10433-24-abril-2002-404205-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2002-04-25

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552309/publicacao/15676348 ]