Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.433, de 24 de Abril de 2002
Data
24/04/2002
Apelido
LEI-10433-2002-04-24
Ementa
Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2002-04-24;10433
Mais detalhes
Projeto de Origem

Publicação Oficial

Publicação Original
2002-04-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/04/2002. p. 23
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=23&data=25/04/2002 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.433&ementa=2&data=20020424 ]
Publicação Original
2002-04-25
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10433-24-abril-2002-404205-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2002-04-25
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552309/publicacao/15676348 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2005, 2004 Pinto, José Emilio NunesA arbitrabilidade de controvérsias nos contratos com o Estado e empresas estatais341.352 Artigo de revista
2004 Wald, Arnoldo, 1932O direito de parceria e a lei de concessões: análise das leis ns. 8.987/95 e 9.074/95 e legislação subsequenteArnoldo Wald, Luiza Rangel de Moraes, Alexandre de M. Wald ; com prefácio do Professor Fernando Henrique Cardoso.341.353Livro

2021-08-20T21:17:39.000Z [ 851042 ]