Diário Oficial da União. Seção 1. 25/04/2002. p. 22 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=22&data=25/04/2002 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.431&ementa=2&data=20020424 ]
Publicação Original
2002-04-25
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10431-24-abril-2002-404112-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2002-04-25
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/552307/publicacao/15795835 ]