Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/04/2002. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/04/2002 ]
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2002-04-17
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.421&ementa=2&data=20020415 ]
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2002-04-16
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10421-15-abril-2002-453383-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2002-04-16
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/552297/publicacao/15760902 ]