Diário Oficial da União. Seção 1. 16/02/2001. p. 2 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=16/02/2001 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.191&ementa=2&data=20010214 ]
Publicação Original
2001-02-16
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2001/lei-10191-14-fevereiro-2001-365667-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2001-02-16
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/552067/publicacao/15677292 ]