Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.189, de 14 de Fevereiro de 2001
Data
14/02/2001
Apelido
LEI-10189-2001-02-14
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2001-02-14;10189
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2001-02-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/02/2001. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/02/2001 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.189&ementa=2&data=20010214 ]
Publicação Original
2001-02-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2001/lei-10189-14-fevereiro-2001-373098-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2001-02-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552065/publicacao/15793520 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2005, 2003 Monteiro Neto, NelsonRefis: desistência dos embargos do devedor sem condenação em honorários advocatícios : decisão da 1º turma do TRF da 4º região : indício de mudançaNelson Monteiro Neto.341.46524 341.4652 Artigo de revista
2003 Monteiro Neto, NelsonDesistência dos embargos do devedor ligada à opção pelo Refis: condenação em honorários advocatíciosNelson Monteiro Neto.341.46524Artigo de revista

2021-08-20T21:17:33.000Z [ 818373 ]