Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.167, de 27 de Dezembro de 2000
Data
27/12/2000
Apelido
LEI-10167-2000-12-27
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2000-12-27;10167
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2000-12-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/12/2000. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=28/12/2000 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.167&ementa=2&data=20001227 ]
Publicação Original
2000-12-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2000/lei-10167-27-dezembro-2000-356792-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2000-12-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552043/publicacao/15794665 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015 Barros, Raissa Ester Maia deResponsabilidade civil das indústrias tabagistasRaissa Ester Maia de Barros.342.151Art. 3°Artigo de revista
2012 Miranda Netto, Fernando Gama deControle da publicidade de produtos derivados do tabacoFernando Gama de Miranda Netto, Eric Baracho Dore Fernandes.341.2Artigo de revista
2005 Binenbojm, Gustavo, 1972Agências reguladoras, legalidade e direitos fundamentais: limites aos poderes normativos e sancionatório da Anvisa na regulação de produtos fumígenosGustavo Binenbojm. --341.3221Artigo de revista
2004 Michelon Junior, Cláudio FortunatoComentário à jurisprudência recente sobre os danos causados pelo consumo de cigarros342.1451Artigo de revista
2002 Pereira, Valdenar RodriguesPrática forense no direito do consumidor: procedimentos práticos, petições, sentenças, jurisprudência e legislaçãoValdenar Rodrigues Pereira.342.51Livro
2002 Vieira, Tereza RodriguesPublicidade de Cigarro: direito a saúde x liberdade de expressãoTereza Rodrigues Vieira, Anderson José Sávio.340Artigo de revista

2020-10-02T17:48:18.000Z [ 803595 ]