Brasil

Federal

Lei nº 10.029, de 20 de Outubro de 2000

20/10/2000

Lei do Serviço Voluntário na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros

LEI-10029-2000-10-20

Estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2000-10-20;10029

2000-10-23

Diário Oficial da União. Seção 1. 23/10/2000. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/10/2000 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.029&ementa=2&data=20001020 ]

2000-10-23

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2000/lei-10029-20-outubro-2000-374826-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2000-10-23

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551905/publicacao/15716267 ]