Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.986, de 18 de Julho de 2000
Data
18/07/2000
Apelido
Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras
Apelido
LEI-9986-2000-07-18
Ementa
Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9986
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2000-07-19
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/07/2000. p. 6
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=6&data=19/07/2000 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.986&ementa=2&data=20000718 ]
Publicação Original
2000-07-19
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2000/lei-9986-18-julho-2000-359735-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2000-07-19
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551862/publicacao/15685511 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014 Scorsim, Ericson MeisterRegime de responsabilidade administrativa do Presidente do Conselho Diretor da Anatel: exame das conclusões da CPI da Assembleia Legislativa do Paraná sobre falhas na fiscalização dos serviços de comunicação móvel (telefonia e internet)Ericson Meister Scorsim.341.361Art. 9°Artigo de revista
2013 Aranha Filho, Adalberto José Queiróz Telles de CamargoA autonomia das agências reguladoras: aspectos relevantes à luz do direito econômicoAdalberto José Queiróz Telles de Camargo Aranha Filho, Marina Domingues de Castro Camargo Aranha.341.378Artigo de revista
2011, 2010 Lima, Ana Carolina de Alexandria FernandesAgências reguladoras: lei nº 9.986 de 18.07.2000 : dicas para realização de provas de concursos artigo por artigoAna Carolina de Alexandria Fernandes Lima.341.3221 Livro
2011 Batista, MarianaMensurando a independência das agências regulatórias brasileirasMariana Batista.340Artigo de revista
2011 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Telecomunicações: doutrina, jurisprudência, legislação e regulação setorialFloriano de Azevedo Marques Neto, Milene Louise Renée Coscione.341.88Livro
2009 Türner, CláudiaA democracia e o seu impacto nas nomeações dos diretores das agências reguladoras e ministro do STFCláudia Türner, Mariana Prado.341.234Art. 5°Artigo de revista
2009 Türner, CláudiaA democracia e o seu impacto nas nomeações dos diretores das agências reguladoras e ministro do STFCláudia Türner, Mariana Prado.341.234Art. 6°Artigo de revista
2009 Mendonça, José Vicente Santos deEstatais com poder de polícia: por que não?José Vicente Santos de Mendonça.341.37Artigo de revista
2009 Valle, Vanice Regina Lírio doReforma Administrativa que ainda não veio: dever estatal de fomento à cidadania ativa e à governançaVanice Regina Lírio do Valle.341.31Artigo de revista
2008 Magalhães, Gustavo AlexandreA volta do regime jurídico único no âmbito da administração pública brasileiraGustavo Alexandre Magalhães.341.33Artigo de revista
2007 Tafuri, Eliana Oliveira CostaAgências reguladorasEliana Oliveira Costa Tafuri.341.3221Artigo de revista
2007 Philippsen, Melina BarroggiAs agências reguladoras como meio de ampliação da democracia na prestação dos serviços públicosMelina Barroggi Philippsen.341.3221Art. 9°Artigo de revista
2007, 2006 Guerra, Evandro Martins, 1966Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso públicoEvandro Martins Guerra, Marina Soares de Moura Barreto. --341.3332 Artigo de revista
2006 Gregori, Maria StellaA saúde suplementar no contexto do estado regulador brasileiroMaria Stella Gregori. --341.32Artigo de revista
2004 Silva, Sergio André R. G. daA Legitimidade das agências reguladoras341.32Artigo de revista
2004, 2003 Grotti, Dinorá Adelaide MusettiAs agências reguladoras341.3 Artigo de revista
2004 Guerra, Sérgio, 1964Introdução ao direito das agências reguladorasSérgio Guerra. --341.3221Livro
2004 Cuéllar, LeilaQuadro jurídico das agências reguladoras brasileirasLeila Cuéllar. --341.3221Capítulo de Livro
2003 Motta, Paulo Roberto FerreiraAgências reguladorasPaulo Roberto Ferreira Motta ; [prefácio do Doutor Romeu Felipe Bacellar Filho].341.3221Livro
2002 Violin, Tarso CabralA natureza do vínculo dos servidores com o estado (estatutários e celetistas), a Emenda constitucional nº 19/98 e o regime jurídico único: a natureza desse vínculo nas agências reguladorasTarso Cabral Violin.341.33Artigo de revista
2002 Justen Filho, Marçal, 1955O direito das agências reguladoras independentesMarçal Justen Filho.341.3221Livro
2002 Menezes, Roberto Fragoso de MedeirosO Regime de pessoal nas agências reguladoras a lei n. 9.986/2000Roberto Fragoso de Medeiros Menezes.341.3Artigo de revista
2001 Lazzarini, ÁlvaroAgências reguladoras e suas relações de trabalhoÁlvaro Lazzarini.342.6 Artigo de revista
2001 Herrera, AlejandraIntrodução ao estudo da lei geral de telecomunicações do BrasilAlejandra Herrera. --341.88Livro

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