Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.966, de 28 de Abril de 2000
Data
28/04/2000
Apelido
Lei do Óleo
Apelido
LEI-9966-2000-04-28
Ementa
Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2000-04-28;9966
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2000-04-29
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 29/04/2000. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.966&ementa=2&data=20000428 ]
Publicação Original
2000-04-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2000/lei-9966-28-abril-2000-374265-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2000-04-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551842/publicacao/15675840 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Quiroga Obregón, MarceloDireito marítimo ambiental: dever fundamental de proteção do meio ambiente marinho no âmbito nacional e internacionalMarcelo F. Quiroga Obregón ; prólogo: Eliane Maria Octaviano Martins ; apresentação: Carla Adriana Comitre Gibertoni.341.12212Livro
2017 Camacho, Wellington NogueiraNovo anexo V da Marpol e as regras nacionaisWellington Nogueira Camacho e Maria Cecília Trindade de Castro.341.3477Artigo de revista
2017 Bohrer, Caroline GomesO derramamento de óleo e a água de lastro na navegação marítima e suas consequências para o ecossistema marinho à luz do dever fundamental de proteção ao meio ambienteCaroline Gomes Bohrer.341.12251Artigo de revista
2017 Bim, Eduardo FortunatoO descomissionamento das instalações off shore de petróleo e gásEduardo Fortunato Bim.341.3473Art. 2° inciso XVIArtigo de revista
2017 Bim, Eduardo FortunatoO descomissionamento das instalações off shore de petróleo e gásEduardo Fortunato Bim.341.3473Art. 20Artigo de revista
2015 Alencar, Gustavo KellyA variável ambiental é onipresente e sua auditoria também deve serGustavo Kelly Alencar.341.347Artigo de revista
2015 Camacho, Wellington NogueiraConflito de normas jurídicas: CLC/1969 e Lei nº 9.966/2000Wellington Nogueira Camacho.341.12251 Artigo de revista
2014, 2013 Camacho, Wellington NogueiraA água de lastro: objetivos distintos da tutela ambiental marinhaWellington Nogueira Camacho.341.347 Artigo de revista
2014 Antunes, Paulo de BessaO conceito de poluidor indireto e a distribuição de combustíveisPaulo de Bessa Antunes.341.347Artigo de revista
2013 Pereira, Luciana ViannaPlano nacional de contingência: edição com 15 anos de atraso e lacunaspor Luciana Vianna Pereira e Isabella Genú Faria.341.347Artigo de revista
2013 Carvalho, Juliane Erthal deResponsabilidade civil do Estado: a poluição de águas jurisdicionais pelo derramamento de óleo, substância nociva ou perigosaJuliane Erthal de Carvalho.342.151Artigo de revista
2011 Palma, Carol ManzoliPetróleo: exploração, produção e transporte sob a óptica do direito ambientalCarol Manzoli Palma.341.347Livro
2011 Gonçalves, Raphael Magno ViannaPoluição marinha por hidrocarbonetos: o caso Chevronpor Raphael Magno Vianna Gonçalves.342.29Artigo de revista
2010, 2003 Santos, Valdir AndradePoluição marinha: uma questão de competência : aspectos da Lei n 9.966, de 28/4/2000Valdir Andrade Santos.342.29 Livro
2010 Oliveira, Anderson Eduardo Silva deRealidade e limites do arcabouço legal de prevenção, controle e fiscalização da introdução de espécies marinhas exóticas no BrasilAnderson Eduardo Silva de Oliveira, Carlos José Saldanha Machado e Denise Setsuko Okada.341.12212Artigo de revista
2007 Cunha, Paulo daResponsabilidade civil dos transportadores marítimos de produtos nocivos ao meio ambientePaulo da Cunha.341.3473Art. 2° inciso XXXIIArtigo de revista
2007 Cunha, Paulo daResponsabilidade civil dos transportadores marítimos de produtos nocivos ao meio ambientePaulo da Cunha.341.3473Art. 5°Artigo de revista
2007 Cunha, Paulo daResponsabilidade civil dos transportadores marítimos de produtos nocivos ao meio ambientePaulo da Cunha.341.3473Art. 22Artigo de revista
2007, 2005 Freitas, Mariana Almeida Passos deZona costeira e meio ambiente: aspectos jurídicosMariana Almeida Passos de Freitas. --341.347 Livro
2006 Castro Júnior, Osvaldo Agripino deAspectos destacados da proteção do meio ambiente marinho no BrasilOsvaldo Agripino de Castro Jr. --341.347Artigo de revista
2004 Vicente, Silvia HelenaDano ambiental no transporte e armazenagem de carga perigosaSilvia Helena Vicente.342.236Artigo de revista
2003 Michel, Voltaire de FreitasConsiderações sobre a lei de combate à poluição por óleo em águas juridicionais brasileiras (Lei nº 9.966/00)341.347Artigo de revista
2003 Fontenelle, MiriamLicenciamento ambiental do petróleo e gás naturalMiriam Fontenelle, Cynthia Marques Amendola.341.3442Livro
2002 Mukai, Toshio, 1938A lei sobre preservação, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas nacionaisToshio Mukai.341.347Artigo de revista
2000 Porto, Gisele Elias de LimaResponsabilidade pela poluição marinhaGisele Elias de Lima Porto.341.343Artigo de revista
1999 Pereira Neto, Manoel TomazOrdenação jurídica do transporte aquaviarioManoel Tomaz Pereira Neto.340Livro

2020-10-02T17:52:07.000Z [ 819401 ]