Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.960, de 28 de Janeiro de 2000
Data
28/01/2000
Apelido
LEI-9960-2000-01-28
Ementa
Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9960
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2000-01-29
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 29/01/2000. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.960&ementa=2&data=20000128 ]
Publicação Original
2000-01-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2000/lei-9960-28-janeiro-2000-370700-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2000-01-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551836/publicacao/15736764 ]

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