Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.960, de 28 de Janeiro de 2000
Data
28/01/2000
Apelido
LEI-9960-2000-01-28
Ementa
Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9960
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2000-01-29
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 29/01/2000. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.960&ementa=2&data=20000128 ]
Publicação Original
2000-01-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2000/lei-9960-28-janeiro-2000-370700-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2000-01-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551836/publicacao/15736764 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017 Oliveira, Daniela Olímpio deDesenvolvimento sustentável como arquétipo da finalidade tributáriaDaniela Olímpio de Oliveira, Pedro Ivo Ribeiro Diniz.341.39Art. 8°Artigo de revista
2016 Gomes, Magno FedericiA constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental à luz dos princípios da prevenção, precaução e do poluidor-pagadorMagno Federici Gomes, Larissa Gabrielle Braga e Silva.341.3971Artigo de revista
2012 Oliveira Júnior, Alberto Lopes deA Defesa do meio ambiente e o Sistema Tributário Nacional: análise da Taxa de controle e fiscalização ambiental - TCFAAlberto Lopes de Oliveira Júnior.341.39Artigo de revista
2002 Trigo, Régis PallotaA taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) e seus evidentes problemas nos aspectos material e quantitativoRégis Pallota Trigo.341.39Artigo de revista
2001 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935A constitucionalidade da taxa de controle ambiental - TCFAIves Gandra da Silva Martins.341.2Artigo de revista
2000 Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães deA taxa de fiscalização ambiental e a Lei 9960/00Suely Mara Vaz G. de Araujo.341.3971 340 Artigo de revista
2000 Boudens, Emile Paulo JohannesDe violência no esporte e violência como esporteEmile Paulo Johannes Boudens.340Artigo de revista
2000 Machado, Paulo Affonso Leme, 1939Direito ambiental e proteção das florestasPaulo Affonso Leme Machado.341.347Artigo de revista
2000 Gonzalez, Antonio ManoelInconstitucionalidade da TFA: taxa de fiscalização ambiental do IBAMAAntonio Manoel Gonzalez.341.3971Artigo de revista
2000 Torres, Ricardo Lobo, 1935Legalidade tributária e riscos sociaisRicardo Lobo Torres.341.39Artigo de revista
2000 Janczeski, Célio ArmandoNotas constitucionais sobre a taxa de fiscalização ambiental criada pela Lei nº 9.960/2000Célio Armando Janczeski.341.3971Artigo de revista

2021-12-01T21:20:56.000Z [ 816599 ]