Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.944, de 22 de Dezembro de 1999
Data
22/12/1999
Apelido
LEI-9944-1999-12-22
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 353.155.000,00, para os fins que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1999-12-22;9944
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-12-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/1999. p. 6
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=6&data=23/12/1999 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.944&ementa=2&data=19991222 ]
Publicação Original
1999-12-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9944-22-dezembro-1999-370084-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-12-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551820/publicacao/15673998 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2004 Alonso, LeonardoA aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária: art. 168-A do CP341.55722Art. 15Artigo de revista

2023-01-28T03:12:21.000Z [ 907721 ]