Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 353.155.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/1999. p. 6 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=6&data=23/12/1999 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.944&ementa=2&data=19991222 ]
Publicação Original
1999-12-23
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9944-22-dezembro-1999-370084-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-12-23
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/551820/publicacao/15673998 ]