Brasil

Federal

Lei nº 9.932, de 20 de Dezembro de 1999

20/12/1999

LEI-9932-1999-12-20

Dispõe sobre a transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB-BRASIL Re para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1999-12-20;9932

1999-12-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/12/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/12/1999 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.932&ementa=2&data=19991220 ]

1999-12-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9932-20-dezembro-1999-370063-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1999-12-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551808/publicacao/15674111 ]