Brasil

Federal

Lei nº 9.896, de 14 de Dezembro de 1999

14/12/1999

LEI-9896-1999-12-14

Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1999-12-14;9896

1999-12-15

Diário Oficial da União. Seção 1. 15/12/1999. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=15/12/1999 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.896&ementa=2&data=19991214 ]

1999-12-15

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9896-14-dezembro-1999-370315-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1999-12-15

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551772/publicacao/15675916 ]