Brasil

Federal

Lei nº 9.884, de 7 de Dezembro de 1999

07/12/1999

LEI-9884-1999-12-07

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 76.000.000,00, para os fins que especifica.

urn:lex:br:federal:lei:1999-12-07;9884

1999-12-08

Diário Oficial da União. Seção 1. 08/12/1999. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=08/12/1999 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.884&ementa=2&data=19991207 ]

1999-12-08

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9884-7-dezembro-1999-369903-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1999-12-08

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551760/publicacao/15675429 ]