Brasil

Federal

Lei nº 9.883, de 7 de Dezembro de 1999

07/12/1999

Lei da Agência Brasileira de Inteligência; Lei da Abin

LEI-9883-1999-12-07 , Lei da Agência Brasileira de Inteligência

Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1999-12-07;9883

1999-12-08

Diário Oficial da União. Seção 1. 08/12/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=08/12/1999 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.883&ementa=2&data=19991207 ]

1999-12-08

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9883-7-dezembro-1999-369902-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1999-12-08

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551759/publicacao/15729458 ]