Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.854, de 27 de Outubro de 1999
Data
27/10/1999
Apelido
LEI-9854-1999-10-27
Ementa
Altera dispositivos da Lei n. 8666, de 21 de junho de 1993, que regula o art 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1999-10-27;9854
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-10-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/10/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/10/1999 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.854&ementa=2&data=19991027 ]
Publicação Original
1999-10-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9854-27-outubro-1999-369372-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-10-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551730/publicacao/15716841 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Bonatto, HamiltonGovernança e gestão de obras públicas: do planejamento à pós-ocupaçãoHamilton Bonatto.341.32Livro
2018 Volpato, Elaine Cristina FranciscoO contexto histórico do surgimento da terceirização de serviços na administração pública brasileiraElaine Cristina Francisco Volpato, Patrícia da Jornada Pivoto.341.355Artigo de revista
2013, 2011, ..., 2002, 2000 França, Maria Adelaide de CComentários à Lei de licitações e contratos da administração públicaMaria Adelaide de C. França.341.3527 Livro
2010, 2009 Pereira Júnior, Jessé TorresRegistro cadastral e eficiência na atividade contratual da administração públicaJessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.341.3527 Artigo de revista
2004 Duarte, João Ribeiro MathiasDesenvolvimento do procedimento licitatório: convite, tomada de preços, concorrência, doutrina, jurisprudência, práticaJoão Ribeiro Mathias Duarte. --341.3527Livro
2002, 2000 Nóbrega, Airton RochaHabilitação e registro cadastralAirton Rocha Nóbrega.341.3527 Artigo de revista
2002, 2000 Nóbrega, Airton RochaHabilitação e registro cadastralAirton Rocha Nóbrega. --341.3527 Artigo de revista
2002 Caetano, JoséLei n. 8.666/93 & Lei n. 9.648/98José Caetano.341.3257Livro
2002 Ferreira Filho, AntonioManual de licitações e contratos administrativosAntonio Ferreira Filho.341.3527Livro
2001 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942A contratação vantajosa para administração públicaCarlos Pinto Coelho Motta.341.3527Artigo de revista
2001 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Comentando as licitações públicasIvan Barbosa Rigolin.341.3527Livro
2001 Martins, Jonair NogueiraCrédito rural: antídoto face a nulidades e ilegalidades praticadas pelos bancosJonair Nogueira Martins.342.1278Livro
2001, 2000 Borges, Alice Maria GonzalezInovações nas licitações e seus aspectos constitucionaisAlice Maria Gonzalez Borges.341.3527 Artigo de revista
2001 Pércio, Gabriela VeronaNovas reflexões sobre as determinações da Lei nº 9.854/99, diante da ausência de regulamentação pelo Poder ExecutivoGabriela Verona Pércio.341.3527Artigo de revista
2000 Mukai, Toshio, 1938A empresa privada nas licitações públicas: manual teórico e práticoToshio Mukai.341.3527Livro
2000 Barros, Márcio dos SantosA modalidade de licitação denominada pregãoMárcio dos Santos Barros.341.3527Artigo de revista
2000 Bittencourt, SidneyCurso básico de contratos administrativosSidney Bittencourt.341.352Livro
2000 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Edital: exigências de formalidades: habilitação, documentos dispensáveis: rigorismo que ensejam impugnações, recursos e representaçõesCarlos Pinto Coelho Motta, Marcio Cammarosano, Iara Darcy Police Monteiro.341.4623Artigo de revista
2000 Melo, Sidinei Pacheco deLicitações e contratos na administração públicaSidinei Pacheco de Melo.341.3527Livro
2000 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953O excitante problema dos menores de idade nas licitações. A Lei nº 9.854, de 27.10.99, não haverá o que fazer emBrasília?Ivan Barbosa Rigolin.341.3527Artigo de revista
2000, 1999 Bittencourt, SidneyO que tem o menor de idade a ver com as licitações?: a despropositada alteração da Lei n. 8.666/93 pela lei n. 9.854, de 27.10.99Sidney Bittencourt.341.3527 Artigo de revista
2000 Niebuhr, Joel de MenezesPrincípio da isonomia na licitação públicaJoel de Menezes Niebuhr.341.3527Livro

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