Brasil

Federal

Lei nº 9.854, de 27 de Outubro de 1999

27/10/1999

LEI-9854-1999-10-27

Altera dispositivos da Lei n. 8666, de 21 de junho de 1993, que regula o art 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1999-10-27;9854

1999-10-28

Diário Oficial da União. Seção 1. 28/10/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/10/1999 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.854&ementa=2&data=19991027 ]

1999-10-28

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9854-27-outubro-1999-369372-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1999-10-28

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551730/publicacao/15716841 ]