Brasil

Federal

Lei nº 9.847, de 26 de Outubro de 1999

26/10/1999

Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis

LEI-9847-1999-10-26 , Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis

Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1999-10-26;9847

1999-10-27

Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 27/10/1999. p. 1

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.847&ementa=2&data=19991026 ]

1999-10-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9847-26-outubro-1999-369365-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1999-10-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551723/publicacao/15716790 ]