Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.847, de 26 de Outubro de 1999
Data
26/10/1999
Apelido
Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis
Apelido
LEI-9847-1999-10-26 , LEI DO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS
Ementa
Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1999-10-26;9847
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-10-27
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 27/10/1999. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.847&ementa=2&data=19991026 ]
Publicação Original
1999-10-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9847-26-outubro-1999-369365-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-10-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551723/publicacao/15716790 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017 Araújo, Aldem Johnston BarbosaProcesso administrativo e o novo CPC: impactos da aplicação supletiva e subsidiáriaAldem Johnston Barbosa Araújo.341.362Livro
2014 Binenbojm, Gustavo, 1972O direito administrativo sancionador e o estatuto constitucional do poder punitivo estatal: possibilidades, limites e aspectos controvertidos da regulação do setor de revenda de combustíveisGustavo Binenbojm.341.337Art. 13Artigo de revista
2014 Binenbojm, Gustavo, 1972O direito administrativo sancionador e o estatuto constitucional do poder punitivo estatal: possibilidades, limites e aspectos controvertidos da regulação do setor de revenda de combustíveisGustavo Binenbojm.341.337Art. 10 § 1°Artigo de revista
2014 Binenbojm, Gustavo, 1972O direito administrativo sancionador e o estatuto constitucional do poder punitivo estatal: possibilidades, limites e aspectos controvertidos da regulação do setor de revenda de combustíveisGustavo Binenbojm.341.337Art. 18 § 3°Artigo de revista
2013 Silva, Maurício Jayme eA regra da proporcionalidade e a atividade de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANPMaurício Jayme e Silva.341.31Artigo de revista
2009, 2000 Costa, Maria D'AssunçãoComentários à Lei do petróleo: Lei federal nº 9.478, de 6-8-1997Maria D'Assunção Costa Menezello.341.3442 Livro
2008 Kokke, MarceloPrescrição dos créditos derivados de multa da Agência Nacional do Petróleopor Marcelo Kokke.341.3Art. 13Artigo de revista
2005 Amaral, Caroline dos Reis"A regulação da ANP em defesa da concorrência: uma análise da relação de exclusividade na revenda de combustíveis"341.378Artigo de revista
2003 Fontenelle, MiriamLicenciamento ambiental do petróleo e gás naturalMiriam Fontenelle, Cynthia Marques Amendola.341.3442Livro
2002 Sayeg, Ricardo HassonAspectos jurídicos do Sistema Nacional de Abastecimento de Combustíveis AutomotivosRicardo Hasson Sayeg.341.3 Artigo de revista

2020-10-23T21:17:47.000Z [ 815429 ]