Brasil

Federal

Lei nº 9.801, de 14 de Junho de 1999

14/06/1999

LEI-9801-1999-06-14

Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1999-06-14;9801

1999-06-15

Diário Oficial da União. Seção 1. 15/06/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/06/1999 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.801&ementa=2&data=19990614 ]

1999-06-15

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9801-14-junho-1999-373935-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1999-06-15

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551677/publicacao/15716734 ]