Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.797, de 6 de Maio de 1999
Data
06/05/1999
Apelido
LEI-9797-1999-05-06
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1999-05-06;9797
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 3769/1997 > Projeto de Lei da Câmara nº 16/1999 : Lei nº 9.797 de 06/05/1999 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-05-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/05/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=07/05/1999 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.797&ementa=2&data=19990506 ]
Publicação Original
1999-05-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9797-6-maio-1999-372479-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-05-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551673/publicacao/15716733 ]

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