Brasil

Federal

Lei nº 9.789, de 23 de Fevereiro de 1999

23/02/1999

Lei Orçamentária Anual (LOA), 1999

LEI-9789-1999-02-23 , ORÇAMENTO

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1999.

urn:lex:br:federal:lei:1999-02-23;9789

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Multivigente

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